Ordem do STF para abrir CPI já ocorreu em pelo menos 3 casos, com Bolsonaro sendo favorável em 2007

Onyx Lorenzoni, hoje ministro de Bolsonaro e o próprio presidente, na época deputado, foram favoráveis ao STF em decisão igual a de hoje

 Sexta-feira, 09 de abril de 2021 

O Ministro Luís Fernando Barroso seguiu entendimentos adotados em gestões dos ex-presidentes Lula e Dilma

A decisão desta quinta-feira, 8, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinando a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid – que resultou em ataques do presidente Jair Bolsonaro ao magistrado – não é inédita na Corte. 

Barroso seguiu interpretação adotada durante os governos do ex-presidentes Luiz Inácio Lula de Silva e Dilma Rousseff. Em pelo menos três ocasiões, os magistrados se manifestaram da mesma forma, baseados no entendimento de que a Constituição garante a minorias no Congresso a abertura de comissões de inquérito, desde que cumpram seus requisitos. 

Assim como ocorreu neste ano, as CPIs anteriores abertas por ordem do Supremo não tiveram a instalação agilizada pelos presidentes do Senado e da Câmara sob o argumento de que as investigações políticas poderiam causar desestabilização em momentos inoportunos.

No governo Lula, o primeiro caso se arrastou por 16 meses, entre 2004 e 2005, e envolveu os ex-presidentes do Senado José Sarney (AP) e Renan Calheiros (AL). Então aliados do governo, os emedebistas “seguraram” a criação da CPI dos Bingos. Em fevereiro de 2004, uma reportagem da revista Época divulgou um vídeo, gravado dois anos antes, em que Waldomiro Diniz, um assessor da Casa Civil, então chefiada por José Dirceu, pedia propina a um empresário carioca para campanhas do PT.

Senadores de oposição tentaram então abrir a CPI dos Bingos no mês seguinte à reportagem. Sem sucesso, ingressaram com uma ação no STF quando Sarney engavetou o requerimento, ainda em março. Ele deixou a presidência do Senado em fevereiro de 2005, e seu sucessor, Renan, manteve o pedido engavetado, apesar de pressões. Em junho de 2005, o caso chegou ao plenário do Supremo, que decidiu por ordenar a abertura da CPI.

No julgamento, o ministro Eros Grau considerou que o Judiciário não deveria interferir no controle de atos internos do Legislativo, mas foi voto isolado. Todos os outros nove ministros presentes na sessão discordaram desse entendimento.

O relator do processo, Celso de Mello, afirmou que a Constituição garantia que minorias pudessem instaurar comissões parlamentares de inquérito caso o requerimento da CPI cumprisse os dispositivos previstos nela – assinatura de um terço dos parlamentares da Casa, indicação de um fato específico a ser apurado e prazo determinado de duração.

Instaurada, essa comissão recebeu o apelido de “CPI do Fim do Mundo”, porque investigou desde a ação descrita em reportagens até outros casos de corrupção ligados ao PT. Ela terminou gerando outro escândalo: a quebra ilegal dos sigilos do caseiro Francenildo Costa – que havia afirmado que o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, frequentava uma casa em Brasília usada em reuniões de lobistas que atuavam no governo. A Polícia Federal investigou a ação do ministro na quebra de sigilo, e Palocci deixou o governo depois do episódio. 

Apagão. Em 2007, o entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, ao analisar pedido para instauração da CPI do Apagão Aéreo na Câmara dos Deputados. Parlamentares decidiram iniciar a coleta de assinaturas para a instalação da comissão depois que um Boeing da Gol bateu, no ar, em um jato Legacy, em Mato Grosso, matando 154 pessoas. Pretendia apurar ações (ou falta delas) do governo na área de segurança aérea. 

O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), chegou a arquivar o pedido, que tinha 211 assinaturas, mas o STF determinou que o requerimento tivesse prosseguimento.

Um dos deputados que se dirigiram ao Supremo para pedir a abertura da CPI foi Onyx Lorenzoni, hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência. O então deputado Jair Bolsonaro, na época pelo Progressistas, foi mais um que defendeu a decisão do Supremo, em entrevista para a TV Câmara.

Já no governo Dilma, o caso foi a CPI da Petrobrás, em 2014, e a ação do Supremo não foi para garantir a criação do colegiado, mas assegurar que ela fosse instaurada da forma como a minoria havia requerido.

Renan Calheiros, então presidente do Senado, articulou para alterar o objeto da investigação, aberta já durante o andamento das delações e prisões da Operação Lava Jato, ampliando o escopo da investigação. A oposição entrou com um mandado de segurança, que foi analisado pela ministra Rosa Weber. Novamente, ela afirmou entender que a Constituição garante às minorias o direito de constituírem comissões de inquérito, sem submissão ao regimento interno do Parlamento. 

Naquela ocasião, Rosa afirmou que, preenchidos os requisitos nos requerimentos, ao presidente da Casa caberia apenas adotar os procedimentos para garantir a instalação da CPI.