Sintep/MT cobra dos deputados derrubada do veto ao PLC 36/2020

Projeto de Lei Complementar  nº 36/2020 põe fim ao confisco das aposentadorias e pensões

 Quarta-feira, 03 de fevereiro de 2021 

Estará em votação na próxima quarta-feira (10/02) na pauta do legislativo estadual o veto do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que trata do fim do confisco de 14% sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais, que recebem abaixo do teto do INSS. Os deputados terão que se posicionar. A cobrança do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) é pela derrubada do veto para corrigir a injustiça que o governador Mauro Mendes vem praticando ao confiscar as pensões e aposentadorias.

Segundo o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira, o governo alega a importância do confisco da contribuição dos aposentados pela necessidade de caixa previdenciário. “O governador ignora o débito do estado no desvio dos recursos dos servidores que resultaram no rombo da conta do antigo IPEMAT (Instituto de Previdência de Mato Grosso) e outros que o sucederam”, relata.

A constatação desses desvios na Previdência dos servidores estaduais se deu nas investigações em curso pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Estudos comprovaram desvio do estado nas contribuições desses mesmos servidores que o governo Mauro Mendes está confiscando os 14% das aposentadorias. 

Conforme os levantamentos preliminares feitos pela CPI, ficou comprovado que o dinheiro do fundo previdenciário foi usado para construção de rodovias, conjuntos habitacionais, assistência à saúde, prédios estatais, e esse dinheiro dos servidores não foi reposto. 

“O governo Mauro Mendes ignora o débito e quer repor caixa da previdência assaltando os servidores aposentados, que já estão com arrocho salarial depois do calote de três anos na Revisão Geral Anual. “O confisco é cruel não apenas por ser uma dupla taxação daqueles e daquelas que já contribuíram. Mas também por atingir com mais intensidade os/as servidores/as de menor renda. E mais, pessoas que não tem como opção complementar a renda”, destacou Valdeir.

Para o Sintep/MT, os deputados estão numa situação delicada com o veto do governador ao PLC 36/2020. A decisão pela derrubada do veto corrige uma injustiça iniciada com a aprovação da Lei Complementar nº 654/2020, que permitiu essa atrocidade nos benefícios dos aposentados e pensionista. Além disso, recompõe a renda das famílias e gera inclusive aporte de recursos para o comércio regional. Por outro lado, ameaça os interesses políticos do governador. “Eles terão que se decidir a quem vão devotar o mandato aos interesses do povo ou do governador tirano Mauro Mendes”, alerta o presidente.