Se governo de MT pagar RGA a servidores, poderá ter que devolver R$ 1 bilhão à União

Legalmente, apenas o valor da RGA de 2018, que não foi quitado no percentual de 2%, poderá ser liquidada pelo Governo de Mato Grosso

 Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 

O governo estadual de Mato Grosso está impedido de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos até dezembro de 2021. 

A proibição dos reajustes salariais abrange União, Estados e municípios no país, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.

Legalmente, apenas o valor da RGA de 2018, que não foi quitado no percentual de 2%, poderá ser liquidada pelo Governo de Mato Grosso, pois a lei que garante o benefício foi aprovada antes da Lei Federal nº 173/2020. Também é necessário estar abaixo de 49% do gasto com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

Essa pauta já foi motivo de muitas greves no Estado. No governo anterior tiveram várias reivindicações dos servidores de Mato Grosso que pressionaram o governo. Segundo informado pela atual gestão, é possível que seja implementada a reposição no primeiro semestre de 2021, caso consiga reverter a situação com a União.