Governo federal repassou R$ 95,6 milhões de recursos extra para MT dia 31/12

Recurso extra com cessão onerosa de campos de petróleo veda a utilização dos recursos para remuneração do funcionalismo público

A cessão onerosa realizada em novembro de 2019, referente ao leilão de campos de petróleo de Búzios e Itapu, duas áreas do pré-sal da Bacia de Campos, garantiu para o estado de Mato Grosso e municípios o montante de R$ 95,6 milhões. 

Cuiabá ficou com R$ 7,2 milhões, Várzea Grande e Rondonópolis ficarão com R$ 3,2 milhões cada e Sinop com R$ 2,1 milhões.

Foram arrecadados R$ 69,9 bilhões pela União e rateado com os estados e municípios o valor de R$ 11,7 bilhões. O valor foi repassado no último dia 31 de dezembro aos estados e municípios

O Rio de Janeiro ficará com a maior parcela do repasse, cerca R$ 1,1 bilhão por estar localizado na região dos campos de petróleo.

A determinação de valores repassados aos governos estaduais e municipais foi definida através de um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional. Entre os critérios para contemplação de estados, estão englobadas regras Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Lei Kandir.

Já para as cidades, o montante será dividido conforme os níveis que regem a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Utilização do Recurso

De acordo com o Ministério da Economia, os recursos devem ter forte impacto fiscal nos contas dos entes subnacionais. Os valores devem ser aplicados para reduzir o déficit previdenciário de estados e municípios e/ou para a realização de investimentos. Fica vedada a utilização dos recursos para outras despesas, como remuneração do funcionalismo público.