Deputado de MT propõe projeto que contradiz Lei Federal e prejudica comércio

Fecomércio-MT se manifesta contra o Projeto de Lei proposto por Valdir Barranco-PT

A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) se posicionou contra o Projeto de Lei nº 503/2019 do deputado estadual Valdir Barranco (PT), onde veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado de Mato Grosso.

De acordo com a proposta, o descumprimento da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a multa de até 1.000 UPF/MT, o equivalente a R$ 142 mil, em caso de reincidência a soma pode ultrapassar R$ 285 mil, além da suspensão da Inscrição Estadual por 30 (trinta) dias. A partir do segundo caso de reincidência, o comércio pode ter a cassação da presente licença.

Porém, de acordo com a maior entidade representativa do comércio em Mato Grosso, a medida contradiz a Lei Federal  nº 13.455/2017, que permite a diferença de preço para compras em dinheiro e cartão.

De acordo com o regulamento, é obrigatório que o fornecedor informe em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Com a diferenciação nas cobranças, eles buscavam evitar taxas cobradas pelos cartões e a demora a receber o dinheiro.

De acordo com Fabíola Correa, assessora legislativa da Fecomércio-MT, “a entidade é contrária a medida, tendo em vista que as disposições contidas na propositura estão indo de encontro com uma disposição prevista em Lei Federal que autoriza que se faça a cobrança diferente quando se tratar de utilização de cartão de crédito ou débito, e o deputado estadual Valdir Barranco está indo contra a a legislação federal que autoriza a cobrança diferente”.

A assessoria jurídica do parlamentar relatou  que  o posicionamento da Fecomércio-MT deve ser analisado e discutido pela equipe do deputado estadual Valdir Barranco. Inclusive, o Projeto de Lei n. 19/2016 de autoria do ex-deputado estadual José Domingos (PSD), que tratava do mesmo assunto, foi arquivado por acatar em reconhecer os fundamentos acima expostos.