Emanuel sanciona lei que exige nível superior para cargo conselheiro tutelar

Regras   serão   definidas previamente em edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei aprovada pelos vereadores.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei, aprovada pelos vereadores, que institui a exigência de nível superior para o exercício do cargo de conselheiro tutelar do município.

A medida foi publicada no Diário de Contas do Estado, que circulou na terça-feira (18).

No mesmo texto, Emanuel destaca que o processo eletivo para escolha dos conselheiros tutelares de Cuiabá será precedido de teste seletivo, com aplicação de provas escritas específicas com pelo menos 50% (cinquenta por cento) das questões versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente   -   ECA,   de   caráter   classificatório   e   eliminatório,   cujas   regras   serão   definidas previamente em edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Confira

LEI Nº 6.401 DE 13 DE JUNHO DE 2019.

ALTERA A  LEI  Nº  6.004 DE 05  DE  NOVEMBRO  DE  2015  E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

 Faço saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O inciso IV do artigo 42 da Lei nº 6.004 de 05 de novembro de

2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42

IV-

possuir nível superior completo

; (NR)

Art. 2º

Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 6.004, de 05 de novembro de

2015, com a seguinte redação:

“Art. 43 

§ 7º 

O processo eletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares de

Cuiabá será precedido de teste seletivo, com aplicação de provas escritas específicas com pelo

menos 50% (cinqüenta por cento) das questões versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente   -   ECA,   de   caráter   classificatório   e   eliminatório,   cujas   regras   serão   definidas previamente em edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

(AC)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com

exceção do disposto no artigo 1º que entra em vigor em 01 de janeiro de 2020, aplicando-se as próximas eleições de Conselheiro Tutelar de Cuiabá.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL