Governadores entram no STF para poder reduzir salário de servidores

O Supremo Tribunal Federal marcou para fevereiro o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode dar fôlego a Estados em aguda crise financeira. Governadores que assumiram em janeiro e alegam terem herdado orçamentos deficitários, se movimentam nos bastidores para que a Corte autorize a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superar o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além da chamada flexibilização da estabilidade do funcionalismo, os ministros ainda vão avaliar um segundo dispositivo da lei, suspenso desde 2002, e que permitiria aos governantes promover cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista não se concretizasse. Se liberado, o governo poderá dividir a conta com os poderes Legislativo e Judiciário, o custo de ambos também recai sobre o Executivo.

A discussão em torno desses mecanismos da LRF, ganhou relevância diante da decretação de “calamidade financeira” por sete Estados desde o início do ano. Goiás foi o mais recente a entrar na lista, composta por Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Todos afirmam  que enfrentam dificuldades para bancar despesas obrigatórias com funcionários e fornecedores.

Enxugar a máquina pública virou necessidade de primeira ordem para os novos governadores, segundo afirmam. Porém, em campanha os discursos foram diferentes, com promessas de respeito e apoio aos servidores, o que tem causado revolta dos trabalhadores em mato Grosso, onde o governador eleito havia pregado em campanha que o estado não cumpria calendário de pagamento por má gestão do então governador Pedro Taques. Após as eleições Mauro mudou o discurso, e ao assumir, encaminhou a AL do estado, uma pacote de medidas contrárias ao discurso, além de já no primeiro mês, atrasar o salário bem mais do que no governo anterior. O tal pacote de medidas do governador de MT ainda tirou direitos do servidor, tais como o RGA e a progressão de carreira.  

Representantes de 19 Estados já expuseram a situação ao presidente Jair Bolsonaro por meio de uma carta entregue ainda antes da posse, entre eles Mauro Mendes. O documento lista 13 prioridades, entre elas, flexibilizar a estabilidade do funcionalismo, conforme previsto originalmente na LRF.

Quando foi aprovada, em 2000, a lei permitia que a União e governos estaduais reduzissem temporariamente a carga horária de funcionários, com diminuição proporcional de salários. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida, realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. 

O dispositivo, no entanto, deixou de ser uma opção após o Supremo conceder uma medida cautelar provisória, que os governadores agora querem derrubar no plenário da Corte. Assinam a ADI 2.238 três partidos: PCdoB, PT e PSB. O relator atual do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.