Mauro Mendes protocolou recurso contra RGA no Tribunal de Contas

Na propaganda eleitoral em busca dos votos do funcionalismo público, Mauro prometeu garantir o pagamento da revisão Anual Geral e pagar os salários até o último dia do mês, sem medir as consequências da promessa

Antes, Lembramos a fala de Mauro Mendes no programa eleitoral:

“Nós vamos garantir todos os seus direitos, inclusive o pagamento do RGA. E nós teremos que trabalhar juntos para colocar o salário em dia, pago sempre no dia 30. Fizemos isso na prefeitura de Cuiabá. Durante os nossos quatro anos de mandato, nós pagamos sempre no último dia do mês”, prometeu.

60 dias após as eleições, vamos a realidade:

O Governador eleito, Mauro Mendes (DEM) decidiu também ingressar com um embargo de declaração questionando a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em autorizar o governo a pagar em até 2% a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Executivo. O recurso protocolado nesta terça-feira (4) no gabinete do conselheiro relator, Isaias Lopes da Cunha, solicita mais informações a respeito da “disponibilidade financeira” para que o governo Pedro Taques (PSDB) faça a reposição inflacionária ao funcionalismo público.  

O recurso foi classificado pela gestão tucana como um “desrespeito”. Para o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves, assim como o governo tem demonstrado transparência no processo de transição, o futuro governador deveria respeitar “a autoridade instituída até 31 de dezembro de 2018”. “Até essa data, o governador é Pedro Taques, então, qualquer intervenção do futuro governo nesses casos não é adequado e não é legítimo”, reclamou.   

A preocupação da equipe de transição de Mauro Mendes é conhecer o real impacto que o eventual pagamento da RGA causará nas contas do Estado a partir de janeiro de 2019. Uma nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já alertou sobre as dificuldades financeiras e apontou para o risco de o governo atrasar o pagamento dos salários caso a RGA seja incorporada à folha de pagamento.   

De acordo com o Tesouro Estadual, o impacto da RGA na folha salarial seria de R$ 13 milhões por mês, chegando a R$ 169 milhões/ano. Os números são referentes a parcela de 2% de reajuste que o governo pretendia pagar em novembro.   Apesar da preocupação externada pela Sefaz, a Casa Civil do governo Pedro Taques garante que o Estado tem dinheiro suficiente para pagar esse percentual já liberado pelo TCE de revisão anual.   

O recurso protocolado por Mauro Mendes, todavia, não é o primeiro. No dia 30 de novembro, o próprio governo Taques decidiu questionar o TCE. O embargo de declaração pontuava um possível equívoco na data de pagamento dos duodécimos aos Poderes e demais instituições, uma das condições que devem ser cumpridas para que o reajuste possa ser depositado aos funcionários estaduais.   

A Corte de Contas determinou que o Estado só implante a RGA aos salários se tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento e de repassar os duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês. A gestão Taques argumenta, contudo, que o Decreto Estadual nº 1.349/2018, que rege a execução orçamentária de 2018, indica que os repasses dos duodécimos relativos ao custeio dos Poderes e órgãos autônomos se dão no dia 23 ou dia útil subsequente.  

Efeito suspensivo 

O governo do Estado está novamente proibido de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) referente a 2018 aos servidores públicos do Executivo e não há previsão de quando essa situação vá mudar. Os dois recursos protocolados no Tribunal de Contas do Estado (TCE) -um pela gestão Pedro Taques (PSDB), outro pelo governador eleito Mauro Mendes (DEM) - têm efeito suspensivo, ou seja, suspenderam automaticamente a validade do que havia sido definido pela Corte no dia 26 de novembro: a liberação do pagamento de 2% da reposição inflacionária.   

Com isso, o que está valendo no momento é a decisão anterior, que proíbe o governo do Estado de conceder o pagamento da RGA deste ano, que estava prevista em 4,19%.   

O TCE havia autorizado o pagamento de apenas parte do percentual inicialmente previsto por entender que o valor aprovado pela Assembleia Legislativa causaria um ganho real de mais de 2% aos servidores públicos, o que é proibido quando se ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).   

De acordo com o governo, o percentual maior foi calculado com base no INPC de 2017, uma vez que, na época em que isso foi feito, ainda não havia projeções da inflação deste ano. O INPC de 2018, contudo, acabou atingindo a marca de apenas 2,07%.   Os embargos apresentados pelo governo Pedro Taques (PSDB) questionam o fato de o TCE ter condicionado o pagamento da reposição inflacionária ao pagamento do duodécimo aos Poderes todo dia 20 de cada mês.   

Já o governador eleito Mauro Mendes (DEM) quer mais detalhes sobre o que seria a “disponibilidade financeira” descrita na decisão como condição para o pagamento da RGA.

Digoreste News, com informações do GD