Câmara de Cuiabá fora da lei. Mais de 60% dos projetos são inconstitucionais.

PODE ISSO ARNALDO?

Levantamento da Comissão de Constituição, Redação e Justiça aponta que maioria das propostas não poderia ser aprovada. Orientação nem sempre é seguida

Dos 16 projetos de leis apreciados na Câmara de Cuiabá ao longo desta semana, apenas dois não eram ilegais, de acordo com a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do próprio Parlamento. Desses, um era de autoria da Prefeitura de Cuiabá, ou seja, apenas uma proposta feita por um vereador poderia ter sido aprovada pelo Legislativo.

Apesar disso, quatro desses projetos – dois com pareceres pela aprovação e dois pela rejeição – podem se tornar leis, no que depender da vontade dos vereadores. Eles ainda precisam do aval do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), que pode vetar as iniciativas, mas já tiveram a orientação da CCJR pela sua rejeição ignorada pelo plenário.

De acordo com o presidente da CCJR da Câmara, o vereador licenciado Diego Guimarães (PP), dos 129 pareceres que a Comissão emitiu ao longo do primeiro semestre deste ano, 62,7% foram no sentido de orientar o plenário a não aprovar a lei sugerida, porque ela seria inconstitucional.

Na maioria das vezes, o problema apontado é o vício de iniciativa, que significa que a regra proposta não poderia partir de um vereador. Em alguns casos, penas o Poder Executivo pode legislar, em outros, o assunto sequer poderia ser discutido no município, trata-se de competência do Estado ou da União.

“Muitos projetos são apresentados com as melhores das intenções, mas a competência legislativa da câmara é apenas para assuntos locais e, ainda para essas matérias, temos que ter o cuidado para não usurpar as atribuições do prefeito”, explica Guimarães, que é formado em Direito e, fora da Câmara de Cuiabá, trabalha como advogado.

Em situações assim, o vereador tem à disposição a ferramenta do anteprojeto, um documento que sugere à prefeitura que ela própria apresente o projeto de lei. Foi o que fez o vereador Demilson Nogueira (PP) nesta semana. Diante de um parecer da CCJR pela rejeição de uma proposta sua, ele retirou o projeto de pauta e informou que apresentaria a ideia diretamente ao Poder Executivo.

Para alguns parlamentares, o problema é o sistema legislativo, que limitaria demais o poder de legislar de um vereador. Diego Guimarães discorda. Na avaliação do presidente da CCJR, o modelo utilizado no Brasil é “muito bem delimitado”. “Inclusive é elogiado no resto de mundo. Ocorre que esse sistema também é um pouco complexo e necessita de certo estudo e reflexão”, argumenta.

Formação

Dos 25 vereadores por Cuiabá, apenas cinco declararam à Justiça Eleitoral não possuir ensino superior completo. Destes, três sustentam ter iniciado, mas ainda não concluído uma faculdade.

Pelo menos, três dos 25 parlamentares trabalham como advogados. Cinco são servidores públicos, o que inclui dois professores do ensino médio. Há ainda um arquiteto, um administrador de empresas, um jornalista, um médico e um dentista.

Dois declararam serem comerciantes e três, empresários. Outros cinco afirmaram trabalhar como vereadores.

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