PEC do teto de gastos não congelará progressões de carreira

O Governo do Estado de Mato Grosso esclarece que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos no Estado de Mato Grosso não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA).

O art. 55, inciso I, da PEC que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos 10 exercícios financeiros do Estado, a partir do ano de 2018, veda ao Poder Executivo a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares a partir da data em que a PEC for aprovada.

Isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.

Ainda de acordo com a proposta da PEC enviada ao Legislativo nesta quarta-feira (23.08), a partir de 2019 a RGA poderá ser paga desde que sua concessão não ultrapasse o limite do teto de gastos estabelecido no RRF. "No entanto, como a previsão inflacionária atualmente tem sido baixa, o cenário de pagamento da RGA dentro do crescimento da receita do Estado é bem factível", disse o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

O Governo esclarece que todas essas decisões já estavam acordadas com o Fórum Sindical desde que houve a negociação este ano de parcelamento da RGA dos exercícios de 2017 e 2018.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.

Na justificativa da PEC, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, destaca que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, visando evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.